AREsp 2344435 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão, concluiu pela ausência dos requisitos de urgência do art. 300 do NCPC para a tutela antecipada, e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o STJ não é competente para analisar suposta violação constitucional (art. 105 CF).

Parties
Agravante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tutela Antecipada Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade/erro quanto ao indeferimento de tutela antecipada
  2. 2 Suspeita de violação de direitos ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e à motivação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC quanto à suposta falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão, concluiu pela ausência dos requisitos de urgência do art. 300 do NCPC para a tutela antecipada, e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o STJ não é competente para analisar suposta violação constitucional (art. 105 CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo