AREsp 2255569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação, dado que não indicou quais dispositivos legais federais seriam violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; alternativamente, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M H P (MENOR); Representante Legal: C P N; Representante Legal: D C H DA S; Agravado: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Plano De Saúde, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Plano De Saúde Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M H P (MENOR)

Agravante

C P N

Representante Legal

D C H DA S

Representante Legal

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Manutenção dos requisitos da tutela antecipada e possibilidade de seu deferimento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação, dado que não indicou quais dispositivos legais federais seriam violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; alternativamente, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil