REsp 2119501 - DECISAO

REsp 2119501 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a possibilidade de restituição dos valores auferidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada decorre ex lege, podendo ser promovida independentemente de previsão expressa no título executivo judicial, observado os limites definidos no Tema Repetitivo n. 692/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Tema 692/stj, Indenização Por Dano Processual, Teoria Do Risco Proveito
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Título Executivo Tema 692/stj Indenização Por Dano Processual +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição dos valores auferidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada sem previsão expressa no título executivo judicial
  2. 2 Competência para cobrança dos valores nos próprios autos da ação previdenciária
  3. 3 Aplicação dos limites e critérios fixados pelo Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a possibilidade de restituição dos valores auferidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada decorre ex lege, podendo ser promovida independentemente de previsão expressa no título executivo judicial, observado os limites definidos no Tema Repetitivo n. 692/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de restituição dos valores auferidos pela parte recorrida, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da existência de previsão expressa no título executivo judicial, considerando que tal obrigação decorre ex...
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