AREsp 2515147 - DECISAO

AREsp 2515147 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, parcialmente no tocante ao recurso especial, negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), e a decisão impugnada tem natureza provisória (antecipação de tutela), razão pela qual o recurso especial é inadmissível por implicar reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a tutela deferida e rejeitou-se a pretensão recursal.

Parties
Recorrente/agravante: PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Omissão/embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão (art. 489, §1º, VI; art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual apesar de pacto de alienação fiduciária e interpretação da Lei 9.514/97 (art. 22, §1º etc.)
  3. 3 Manutenção ou revogação da tutela antecipada e efeitos sobre exigibilidade das parcelas vincendas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, parcialmente no tocante ao recurso especial, negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), e a decisão impugnada tem natureza provisória (antecipação de tutela), razão pela qual o recurso especial é inadmissível por implicar reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a tutela deferida e rejeitou-se a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se