AREsp 2464179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram de forma inequívoca a violação de dispositivo federal (deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF), a matéria impugnada envolve decisão sobre tutela antecipada sujeita ao óbice da Súmula n.º 735 do STF e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIELA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Deficiência De Fundamentação, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 735 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Empresarial Tutela Antecipada Deficiência De Fundamentação Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 735 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC +2 more

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Parties

DANIELA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC e deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial que reexamine decisão de tutela liminar/antecipatória (Súmula n.º 735 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram de forma inequívoca a violação de dispositivo federal (deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF), a matéria impugnada envolve decisão sobre tutela antecipada sujeita ao óbice da Súmula n.º 735 do STF e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno