AREsp 2532193 - DECISAO

AREsp 2532193 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão recursal versa sobre a verificação dos requisitos autorizadores de tutela antecipada (decisão liminar) e que, via de regra, recurso especial não é cabível para reexaminar decisões provisórias por força da Súmula 735/STF (aplicada por analogia); além disso, a análise dos requisitos exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  3. 3 Incidência das Súmulas 735 do STF, 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão recursal versa sobre a verificação dos requisitos autorizadores de tutela antecipada (decisão liminar) e que, via de regra, recurso especial não é cabível para reexaminar decisões provisórias por força da Súmula 735/STF (aplicada por analogia); além disso, a análise dos requisitos exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 399-400 e-STJ.
  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.