AREsp 2538583 - DECISAO

AREsp 2538583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de decisão acerca de tutela antecipada, matéria cuja revisão em recurso especial é, via de regra, incabível por analogia à Súmula 735/STF, e porque a verificação dos requisitos para antecipação dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de primeiro grau não se mostrou evidentemente teratológica e exigia dilação probatória e garantia do contraditório.

Parties
Agravante/recorrente: CÉLIO VICENTE ANATRIELLO; Agravante/recorrente: TERESA MARIA DE JESUS CIMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Taxa De Ocupação, Esgotamento Das Instâncias
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Recurso Especial Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 735/stf Taxa De Ocupação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÉLIO VICENTE ANATRIELLO

Agravante/recorrente

TERESA MARIA DE JESUS CIMINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexaminar indeferimento de tutela antecipada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF a recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de decisão acerca de tutela antecipada, matéria cuja revisão em recurso especial é, via de regra, incabível por analogia à Súmula 735/STF, e porque a verificação dos requisitos para antecipação dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de primeiro grau não se mostrou evidentemente teratológica e exigia dilação probatória e garantia do contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.