REsp 2072363 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o entendimento pacificado do STJ de que a reforma de tutela antecipada revogada impõe a devolução dos valores percebidos; além disso, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores Previdenciários, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Previdenciários Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Possibilidade de desconto em até 30% do benefício para efetuar a devolução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o entendimento pacificado do STJ de que a reforma de tutela antecipada revogada impõe a devolução dos valores percebidos; além disso, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015