AREsp 2349439 - ACORDAO

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A Segunda Turma deu provimento ao Agravo Interno para afastar o óbice da Súmula 182/STJ e conhecer do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, mas não conheceu do Recurso Especial porque incide a Súmula 735/STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada, vedando o reexame do mérito precário da liminar em sede de Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo Interno provido; afastado o entendimento da Súmula 182/STJ; conhecido o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Tutela Antecipada Liminar Súmula 735/stf Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Roraima

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF sobre decisões antecipatórias de tutela
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A Segunda Turma deu provimento ao Agravo Interno para afastar o óbice da Súmula 182/STJ e conhecer do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, mas não conheceu do Recurso Especial porque incide a Súmula 735/STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada, vedando o reexame do mérito precário da liminar em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido; afastado o entendimento da Súmula 182/STJ; conhecido o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar o entendimento da Súmula 182/STJ