REsp 2123771 - DECISAO

REsp 2123771 - DECISAO

Reafirma-se o entendimento vinculante de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, com base na redação atual do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência do STJ (Tema 692), não sendo cabível modulação dos efeitos no caso concreto por se tratar de reafirmação da jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefícios Previdenciários, Recurso Especial, Tema 692/stj, Questão De Ordem
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefícios Previdenciários Recurso Especial Tema 692/stj Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após sua alteração
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos em caso de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reafirma-se o entendimento vinculante de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, com base na redação atual do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência do STJ (Tema 692), não sendo cabível modulação dos efeitos no caso concreto por se tratar de reafirmação da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.