REsp 2065576 - DECISAO

REsp 2065576 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o STJ reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ e a questão de ordem da Pet 12.482/DF, além da nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, no sentido de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos; a exceção da irrepetibilidade invocada pelo tribunal de origem, com base em decisão do STF, não prevalece diante da interpretação do STJ e da legislação infraconstitucional aplicável; a modulação de efeitos não se impôs no caso por ausência dos requisitos do art. 927, § 3º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Irrepetibilidade, Tema 692/stj, Modulação Dos Efeitos, Art. 115, Inciso II, Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Tutela Antecipada Devolução De Valores Irrepetibilidade Tema 692/stj Modulação Dos Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Compatibilidade entre o caráter alimentar dos benefícios e a possibilidade de repetição dos valores
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o STJ reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ e a questão de ordem da Pet 12.482/DF, além da nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, no sentido de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos; a exceção da irrepetibilidade invocada pelo tribunal de origem, com base em decisão do STF, não prevalece diante da interpretação do STJ e da legislação infraconstitucional aplicável; a modulação de efeitos não se impôs no caso por ausência dos requisitos do art. 927, § 3º, do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos à parte beneficiária a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Publique-se