REsp 2138219 - DECISAO

REsp 2138219 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ (Tema 692/STJ) e a redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019) impõem a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, ressalvadas hipóteses específicas de modulação de efeitos quando houver alteração jurisprudencial que assim o exija.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivo, Coisa Julgada, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivo Coisa Julgada Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Natureza alimentar dos benefícios previdenciários e hipótese de retenção ou repetição de indébito
  3. 3 Aplicação do art.115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e sua alteração pela Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ (Tema 692/STJ) e a redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019) impõem a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, ressalvadas hipóteses específicas de modulação de efeitos quando houver alteração jurisprudencial que assim o exija.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento
  • Publique-se