AREsp 1689388 - DECISAO

AREsp 1689388 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, a tutela antecipada é medida precária e revogável; assim, quando revogada por sentença de improcedência gera-se obrigação de restituição dos valores pagos a título de antecipação, podendo a entidade previdenciária compensar tais valores mediante desconto mensal de até 10% do benefício suplementar, e, no caso concreto, incide o óbice da Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: PAULO PACHECO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Irrepetibilidade, Desconto De 10% Para Compensação, Súmula 83/stj, Reversibilidade Da Tutela
Previdência Privada Previdência Complementar Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Irrepetibilidade Desconto De 10% Para Compensação Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO PACHECO DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Natureza alimentar e irrepetibilidade das parcelas de previdência privada complementar
  3. 3 Possibilidade de desconto mensal de 10% do benefício para compensação dos valores pagos precariamente

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, a tutela antecipada é medida precária e revogável; assim, quando revogada por sentença de improcedência gera-se obrigação de restituição dos valores pagos a título de antecipação, podendo a entidade previdenciária compensar tais valores mediante desconto mensal de até 10% do benefício suplementar, e, no caso concreto, incide o óbice da Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.