REsp 2135299 - DECISAO

REsp 2135299 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, porque a questão já foi definida pelo rito repetitivo (Tema 692/STJ) e pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com a alteração pela Lei 13.846/2019), impondo a devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda percebido; não se aplica modulação dos efeitos no caso concreto por não configurar alteração jurisprudencial que exija modulação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 reformado pela Lei 13.846/2019
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício para restituição

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, porque a questão já foi definida pelo rito repetitivo (Tema 692/STJ) e pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com a alteração pela Lei 13.846/2019), impondo a devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda percebido; não se aplica modulação dos efeitos no caso concreto por não configurar alteração jurisprudencial que exija modulação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.

Orders

  • Aplicar a tese do Tema 692/STJ: autor deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por desconto não superior a 30% de eventual benefício em pagamento.
  • Publique-se.