REsp 1699732 - DECISAO

REsp 1699732 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a matéria encontra-se disciplinada pela jurisprudência de caráter repetitivo (Tema 692/STJ) e pela redação atual do art.115, II, da Lei 8.213/1991, de modo que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga à devolução dos valores recebidos indevidamente, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício ainda pago; por isso o acórdão recorrido deve ser reformado para aplicar essa tese.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Verba Alimentar, Repetitivo (tema 692/stj)
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Verba Alimentar Repetitivo (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 Conflito entre vedação ao enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a matéria encontra-se disciplinada pela jurisprudência de caráter repetitivo (Tema 692/STJ) e pela redação atual do art.115, II, da Lei 8.213/1991, de modo que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga à devolução dos valores recebidos indevidamente, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício ainda pago; por isso o acórdão recorrido deve ser reformado para aplicar essa tese.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91.
  • Publique-se.