REsp 2133514 - DECISAO

REsp 2133514 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da tese firmada no Tema 692/STJ e da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; por força do entendimento vinculante e da norma infraconstitucional que passou a prever expressamente a devolução, deu-se provimento ao recurso especial para incidir a tese repetitiva, autorizando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de tutela antecipada revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício eventualmente em pagamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (aplicação Do Tema 692/stj)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefício Previdenciário, Recurso Repetitivo, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefício Previdenciário Recurso Repetitivo Modulação De Efeitos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (aplicação Do Tema 692/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da tese firmada no Tema 692/STJ e da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; por força do entendimento vinculante e da norma infraconstitucional que passou a prever expressamente a devolução, deu-se provimento ao recurso especial para incidir a tese repetitiva, autorizando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de tutela antecipada revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício eventualmente em pagamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ
  • Reformar o acórdão recorrido para permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de tutela antecipada revogada, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, com observância do limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento