REsp 2123910 - DECISAO

REsp 2123910 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ e à redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, por se tratar de matéria infraconstitucional segundo o Tema 799/STF, podendo a devolução ser efetuada por desconto não superior a 30% do benefício ainda percebido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Modulação De Efeitos, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Tema 799/stf Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituir valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 692/STJ
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ e à redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, por se tratar de matéria infraconstitucional segundo o Tema 799/STF, podendo a devolução ser efetuada por desconto não superior a 30% do benefício ainda percebido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692
  • Publique-se. Intimem-se.