REsp 2135247 - DECISAO

REsp 2135247 - DECISAO

Houve violação do entendimento pacificado no STJ (Tema 692 e reafirmação na Pet 12.482/DF). Não havendo modulação dos efeitos da tese, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela impõe ao autor a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em razão da tutela antecedente posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% da importância do eventual benefício que ainda esteja sendo pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição Ao Erário, Repetitivos (tema 692/stj), Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição Ao Erário Repetitivos (tema 692/stj) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores de benefícios previdenciários recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos do Tema 692/STJ para alcançar decisões anteriores à reafirmação da tese
  3. 3 Forma de devolução (desconto de até 30% do benefício ainda pago)

Ratio Decidendi

Houve violação do entendimento pacificado no STJ (Tema 692 e reafirmação na Pet 12.482/DF). Não havendo modulação dos efeitos da tese, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela impõe ao autor a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em razão da tutela antecedente posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% da importância do eventual benefício que ainda esteja sendo pago.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada revogada
  • A devolução poderá ser feita por desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância que ainda lhe estiver sendo paga