REsp 2093914 - DECISAO

REsp 2093914 - DECISAO

O recurso especial do INSS não foi conhecido, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a tese consolidada pelo STJ (Tema 692) e com a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, impondo a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, admitindo-se desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento desde que não reduza o valor mensal abaixo do salário-mínimo; além disso, pela existência de fundamentação constitucional no acórdão recorrido e pela ausência de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Modulação De Efeitos Súmula 126/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Limitação de desconto até 30% sobre eventual benefício ainda pago
  3. 3 Vedação de desconto que reduza o benefício a valor inferior ao salário-mínimo (art. 201, §2º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS não foi conhecido, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a tese consolidada pelo STJ (Tema 692) e com a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, impondo a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, admitindo-se desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento desde que não reduza o valor mensal abaixo do salário-mínimo; além disso, pela existência de fundamentação constitucional no acórdão recorrido e pela ausência de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da autarquia.
  • Majorar em desfavor da parte recorrente em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.