REsp 2059509 - DECISAO

REsp 2059509 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência consolidada do Tema 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF, inclusive autorizando a repetição por meio de desconto respeitando o limite de 30% quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Benefício Previdenciário, Natureza Alimentar, Coisa Julgada, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Benefício Previdenciário Natureza Alimentar +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Conflito entre a exigência de restituição e o caráter alimentar dos benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência consolidada do Tema 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF, inclusive autorizando a repetição por meio de desconto respeitando o limite de 30% quando aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Deferido provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se. Intimem-se.