REsp 2135780 - DECISAO

REsp 2135780 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet n. 12.482/DF, segundo o qual a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor à devolução dos valores recebidos, podendo a cobrança ser feita por desconto em valor que não exceda 30% do eventual benefício em pagamento; prevaleceu a tese do STJ em face do afastamento da repercussão geral no Tema 799 pelo STF, autorizando o INSS a cobrar os valores indevidamente recebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Boa Fé, Caráter Alimentar, Tema 692/stj, Pet N. 12.482/df
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Boa Fé Caráter Alimentar Tema 692/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet n. 12.482/DF, segundo o qual a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor à devolução dos valores recebidos, podendo a cobrança ser feita por desconto em valor que não exceda 30% do eventual benefício em pagamento; prevaleceu a tese do STJ em face do afastamento da repercussão geral no Tema 799 pelo STF, autorizando o INSS a cobrar os valores indevidamente recebidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF)
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