AREsp 2581931 - DECISAO

AREsp 2581931 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 735/STF e da jurisprudência desta Corte, em regra não é cabível recurso especial para revisar decisão que defere ou indefere medida liminar ou tutela antecipada, por se tratar de pronunciamento precário e provisório; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Embargos De Declaração

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para revisar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Questão sobre omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 735/STF e da jurisprudência desta Corte, em regra não é cabível recurso especial para revisar decisão que defere ou indefere medida liminar ou tutela antecipada, por se tratar de pronunciamento precário e provisório; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC