REsp 2146786 - DECISAO

REsp 2146786 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado no Tema 692/STJ e jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; aplicada a sistemática prevista no art. 932, V, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Proviu-se o Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Qualidade De Segurado, Atividade Rural, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Qualidade De Segurado Atividade Rural Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Comprovação de atividade rural como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado no Tema 692/STJ e jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; aplicada a sistemática prevista no art. 932, V, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Court Disposition

Proviu-se o Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos

Orders

  • Determinar a restituição dos valores percebidos, nos termos expostos
  • Publique-se e intimem-se