REsp 2092353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF), que autoriza a repetição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto limitado a 30% do benefício ainda devido.

Parties
Agravante: JUAREZ FERREIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Repetição De Parcelas, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Repetição De Parcelas Tema 692/stj

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Parties

JUAREZ FERREIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e autoridade do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Limitação do desconto para devolução a 30% do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF), que autoriza a repetição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto limitado a 30% do benefício ainda devido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do provimento concedido ao recurso especial do INSS, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência consolidada (Tema 692/STJ; Pet n. 12.482/DF).