REsp 2120036 - DECISAO

REsp 2120036 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF — segundo o qual a reforma da decisão que antecipa tutela obriga a devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício em pagamento — deve ser provido o recurso especial para determinar a repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Retratação
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de parcelas recebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF — segundo o qual a reforma da decisão que antecipa tutela obriga a devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício em pagamento — deve ser provido o recurso especial para determinar a repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina a devolução (repetição) dos valores pagos à parte a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Aplicação do entendimento do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF, com possibilidade de desconto que não exceda 30% sobre eventual benefício ainda em pagamento