AREsp 2554261 - DECISAO

AREsp 2554261 - DECISAO

O agravo foi negado porque não se demonstraram os requisitos do art. 300 do CPC; verificou-se ausência de depósito de valores incontroversos ou da soma integral das prestações devidas, o que impede a utilização da caução ofertada e, consequentemente, a concessão da tutela antecipada pretendida, além de haver limitação ao reexame em recurso especial em razão das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Registro Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Caução, Reexame De Provas E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Tutela De Urgência Registro Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Caução Reexame De Provas E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300 CPC)
  2. 2 Necessidade de depósito de valores incontroversos ou soma integral das prestações para proibição de registro em cadastros de crédito
  3. 3 Impossibilidade de utilização da caução ofertada na ausência de depósito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se demonstraram os requisitos do art. 300 do CPC; verificou-se ausência de depósito de valores incontroversos ou da soma integral das prestações devidas, o que impede a utilização da caução ofertada e, consequentemente, a concessão da tutela antecipada pretendida, além de haver limitação ao reexame em recurso especial em razão das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão mantida
  • Recurso conhecido e desprovido