REsp 2146034 - DECISAO

REsp 2146034 - DECISAO

O acórdão confirmou que, diante da redação atual do art.115, II, da Lei 8.213/1991 e do entendimento vinculante do STJ no Tema 692, incumbe devolver valores recebidos por força de tutela antecipada depois revogada; assim, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento, com determinação de observância da orientação consolidada e diferenciação da modulação de efeitos somente quando houver alteração jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivos, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 692)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, diante da redação atual do art.115, II, da Lei 8.213/1991 e do entendimento vinculante do STJ no Tema 692, incumbe devolver valores recebidos por força de tutela antecipada depois revogada; assim, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento, com determinação de observância da orientação consolidada e diferenciação da modulação de efeitos somente quando houver alteração jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Diferir a decisão sobre o tema para a fase de cumprimento da sentença.
  • Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento.