AREsp 2645744 - DECISAO

AREsp 2645744 - DECISAO

O caso se amolda ao precedente firmado no Tema 692/STJ; assim, os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos na forma prevista no Tema 692/STJ (possibilidade de desconto em valor que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Aplicação Do Tema 692/stj E Devolução De Valores
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial da autarquia, determinando a repetição dos valores pagos indevidamente na forma do Tema 692/STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Súmula 7/stj, Restituição De Valores
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Repetição De Indébito Tema 692/stj Súmula 7/stj Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Aplicação Do Tema 692/stj E Devolução De Valores

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito da boa-fé do beneficiário sobre a repetição do indébito

Ratio Decidendi

O caso se amolda ao precedente firmado no Tema 692/STJ; assim, os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos na forma prevista no Tema 692/STJ (possibilidade de desconto em valor que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial da autarquia, determinando a repetição dos valores pagos indevidamente na forma do Tema 692/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Determinar a repetição dos valores considerados pagos indevidamente ao segurado na forma do Tema 692/STJ (observando o limite de desconto previsto)