AREsp 2522918 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria pretendida demandaria reexame de provas e a decisão impugnada é interlocutória (tutela antecipada indeferida), sujeita à incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, o que impede a apreciação do recurso especial nessa instância extraordinária.

Parties
Agravante: DAIANA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial).
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela Antecipada Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DAIANA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que indefere tutela de urgência/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre decisões liminares
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria pretendida demandaria reexame de provas e a decisão impugnada é interlocutória (tutela antecipada indeferida), sujeita à incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, o que impede a apreciação do recurso especial nessa instância extraordinária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.