REsp 2155372 - DECISAO

REsp 2155372 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem contrariou o entendimento vinculante do STJ no Tema 692 e a reafirmação desse entendimento na Pet 12.482/DF, bem como a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019; assim, a reforma da decisão que antecipou tutela e foi revogada obriga à devolução dos valores, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar a devolução nos termos do Tema 692/STJ, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Coisa Julgada, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Coisa Julgada Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema Repetitivo 692/STJ e da reafirmação pela Pet 12.482/DF
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrariou o entendimento vinculante do STJ no Tema 692 e a reafirmação desse entendimento na Pet 12.482/DF, bem como a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019; assim, a reforma da decisão que antecipou tutela e foi revogada obriga à devolução dos valores, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar a devolução nos termos do Tema 692/STJ, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.
  • Publique-se.