AREsp 2279419 - DECISAO

AREsp 2279419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), porque parte das alegadas violações referem-se a ato normativo (Resolução 26 do CGPC) que não é lei federal e, portanto, não se presta à via do recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88), porque a fundamentação do recurso é deficiente em relação aos arts. 489 e 1022 do CPC, e porque a modificação do julgado quanto aos requisitos da tutela antecipada exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, decisões que concedem tutela antecipada têm natureza precária (Súmula...

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Previdência Privada Ação Civil Coletiva Tutela Antecipada Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmulas (stf/stj)

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de recurso especial para violação de ato normativo não equiparável a lei federal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (art. 489/1022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), porque parte das alegadas violações referem-se a ato normativo (Resolução 26 do CGPC) que não é lei federal e, portanto, não se presta à via do recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88), porque a fundamentação do recurso é deficiente em relação aos arts. 489 e 1022 do CPC, e porque a modificação do julgado quanto aos requisitos da tutela antecipada exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, decisões que concedem tutela antecipada têm natureza precária (Súmula...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.