REsp 2059509 - DECISAO

REsp 2059509 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no decisum, que se mostrou coerente com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.401.560/MT - Tema 692 e Pet n. 12.482/DF); os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não se presta aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RITA DE CASSIA BELITATO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA BELITATO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores pagos a título de tutela antecipada
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.401.560/MT - Tema 692)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no decisum, que se mostrou coerente com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.401.560/MT - Tema 692 e Pet n. 12.482/DF); os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não se presta aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.