REsp 2149834 - DECISAO

REsp 2149834 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a reafirmação da tese consolidada no Tema 692/STJ, em conformidade com a Pet 12.482/DF e com a redação atual do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), concluindo que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, sendo possível a cobrança nos próprios autos (inclusive por desconto dentro dos limites admitidos), não cabendo manter o aresto do Tribunal a quo que negou a execução por ausência de comando expresso no título.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Ressarcimento Ao Erário, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Ressarcimento Ao Erário Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Cabimento de cobrança nos próprios autos mesmo sem comando expresso de devolução no título executivo
  3. 3 Aplicação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a reafirmação da tese consolidada no Tema 692/STJ, em conformidade com a Pet 12.482/DF e com a redação atual do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), concluindo que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, sendo possível a cobrança nos próprios autos (inclusive por desconto dentro dos limites admitidos), não cabendo manter o aresto do Tribunal a quo que negou a execução por ausência de comando expresso no título.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se