AREsp 2652109 - DECISAO

AREsp 2652109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.