REsp 2153155 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte (Tema 692 e reafirmação na Pet 12.482/DF) impõe a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente percebido, e sendo possível a execução do ressarcimento nos próprios autos.

Parties: Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Recurso Especial provido para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada
Legal Topics: Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Execução Para Ressarcimento, Tema 692/stj

Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Execução Para Ressarcimento Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Obrigação de devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada
2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício ainda percebido
3 Conflito entre jurisprudência do STJ (Tema 692/Pet 12.482/DF) e do STF (Tema 799)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada

Orders

Determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada revogada
Autorizar que a devolução seja feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago