AREsp 2613419 - DECISAO

Por aplicação do entendimento firmado no Tema 692/STJ e no precedente Pet 12482/DF da Primeira Seção, concluiu-se que os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)
Outcome: Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Tutela Provisória Revogada, Recurso Especial

Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Tutela Provisória Revogada Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)

Legal Issues

1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
2 Aplicação do Tema 692/STJ
3 Incidência do precedente da Primeira Seção (Pet 12482/DF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

Valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser restituídos na forma do Tema 692/STJ
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial