AREsp 2596132 - ACORDAO

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Deferiu‑se o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial, por se tratar de impugnação a acórdão que deferiu tutela antecipada, matéria em que incidem as Súmulas 7/STJ e 735/STF e que, em regra, não admite reexame em recurso especial, podendo apenas ser examinada eventual afronta às normas que disciplinam a tutela antecipada (art. 300 CPC/2015).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Rol Exemplificativo Da ANS, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Rol Exemplificativo Da ANS Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede tutela antecipada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol da ANS e discussão sobre cobertura contratual

Ratio Decidendi

Deferiu‑se o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial, por se tratar de impugnação a acórdão que deferiu tutela antecipada, matéria em que incidem as Súmulas 7/STJ e 735/STF e que, em regra, não admite reexame em recurso especial, podendo apenas ser examinada eventual afronta às normas que disciplinam a tutela antecipada (art. 300 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 711-712)
  • Conhecer do agravo em recurso especial