REsp 2154745 - DECISAO

REsp 2154745 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e, diante da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, reformou-se o acórdão para permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por antecipação de tutela, nos termos da tese repetitiva (com aplicação do limite de até 30% sobre eventual benefício ainda pago).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Modulação De Efeitos Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora (recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ ao caso concreto
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e interação com o CPC quanto à modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e, diante da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, reformou-se o acórdão para permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por antecipação de tutela, nos termos da tese repetitiva (com aplicação do limite de até 30% sobre eventual benefício ainda pago).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para incidir a tese do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
  • Aplicação do limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago, conforme a tese do Tema 692/STJ.