REsp 2066534 - DECISAO

REsp 2066534 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar expressamente a questão da compensação entre os valores pagos por força de tutela antecipada e o benefício ora implantado; ante a violação do art. 1.022 do CPC, anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação específica sobre a questão apontada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão quanto à compensação de valores.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Auxílio Acidente, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Compensação De Valores, Recursos Repetitivos (tema 692/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Auxílio Acidente Repetição De Indébito Embargos De Declaração Compensação De Valores +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada eventualmente suprimidos após reforma da decisão
  2. 2 Compensação entre valores recebidos a título de tutela antecipada e novo benefício implantado (auxílio-acidente)
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da possibilidade de compensação ou repetição de indébito

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar expressamente a questão da compensação entre os valores pagos por força de tutela antecipada e o benefício ora implantado; ante a violação do art. 1.022 do CPC, anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação específica sobre a questão apontada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão quanto à compensação de valores.

Orders

  • Anulo o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre a compensação dos valores recebidos em razão da tutela antecipada com os valores devidos relativos ao auxílio-acidente, sanando o vício apontado.