AREsp 2678271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recursal objetivava reexaminar matéria fática e probatória relativa ao indeferimento de tutela antecipada; tal reexame é vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e, via de regra, não é cabível recurso especial para discutir decisões liminares ou antecipatórias, nos termos aplicados analogicamente da Súmula 735/STF; somente violação direta de dispositivo legal que disciplina o deferimento autorizaria recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS JUVENAL DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Dilação Probatória, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Dilação Probatória Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

DOUGLAS JUVENAL DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 Requisitos da tutela antecipada (probabilidade do direito, perigo de dano, risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recursal objetivava reexaminar matéria fática e probatória relativa ao indeferimento de tutela antecipada; tal reexame é vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e, via de regra, não é cabível recurso especial para discutir decisões liminares ou antecipatórias, nos termos aplicados analogicamente da Súmula 735/STF; somente violação direta de dispositivo legal que disciplina o deferimento autorizaria recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.