AREsp 2479945 - ACORDAO

AREsp 2479945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (contrariedade ao art. 35-C da Lei 9.656/1998) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada (Súmula 735/STF); além disso, não se demonstrou conduta para condenação por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Custeio De Tratamento De Saúde, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Custeio De Tratamento De Saúde Prequestionamento Súmula 735/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Prequestionamento e consequência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões sobre medidas liminares/antecipatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (contrariedade ao art. 35-C da Lei 9.656/1998) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada (Súmula 735/STF); além disso, não se demonstrou conduta para condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.