AREsp 2561098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada violação do art. 300 do CPC e porque a Corte de origem, com base em prova documental e relatório médico, corretamente concedeu tutela antecipada para fornecimento de medicamento essencial à vida do agravado; ademais, impede-se, via Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ, o conhecimento de recurso especial que objetiva reexaminar decisão liminar ou revolver matéria fático-probatória, e faltou prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, III, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Em Sessão De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Rol Da ANS E Lei 14.454/2022, Súmulas 735/stf, 282/stf, 356/stf E 7/stj
Processual Civil Tutela Antecipada Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Reexame De Prova Em Recurso Especial Rol Da ANS E Lei 14.454/2022 Súmulas 735/stf, 282/stf, 356/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Em Sessão De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 300 do CPC (requisitos da tutela antecipada)
  2. 2 Ofensa ao art. 489, § 1º, inciso III, do CPC (fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada violação do art. 300 do CPC e porque a Corte de origem, com base em prova documental e relatório médico, corretamente concedeu tutela antecipada para fornecimento de medicamento essencial à vida do agravado; ademais, impede-se, via Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ, o conhecimento de recurso especial que objetiva reexaminar decisão liminar ou revolver matéria fático-probatória, e faltou prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, III, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos