AREsp 2668577 - DECISAO

AREsp 2668577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/91, determinando que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Caráter Alimentar Dos Benefícios, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Caráter Alimentar Dos Benefícios Tema 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e precedentes do STF sobre irrepetibilidade por caráter alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/91, determinando que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91
  • A devolução poderá ser feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago