REsp 2155291 - DECISAO

REsp 2155291 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência repetitiva consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela autoriza a cobrança, pelo INSS, dos valores indevidamente percebidos pelo autor, admitindo-se desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso, afastando a interpretação do tribunal de origem que seguiu o entendimento do STF sobre irrepetibilidade por caráter alimentar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Boa Fé Do Segurado, Natureza Alimentar, Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Boa Fé Do Segurado Natureza Alimentar Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituir valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Prevalência do entendimento do STJ (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) sobre a matéria
  3. 3 Incidência da limitação de desconto de até 30% sobre benefício ainda em pagamento

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência repetitiva consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela autoriza a cobrança, pelo INSS, dos valores indevidamente percebidos pelo autor, admitindo-se desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso, afastando a interpretação do tribunal de origem que seguiu o entendimento do STF sobre irrepetibilidade por caráter alimentar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  • Publique-se. Intime-se.