AREsp 2567400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que os requisitos do art. 300 do CPC foram preenchidos (probabilidade do direito e perigo), havendo controvérsia fático-probatória sobre pagamentos e safras que demanda dilação probatória; assim, não restou demonstrada violação direta ao dispositivo legal e o reexame estaria obstado pelas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VANDER JADIR RODRIGUES SEVERO; Agravado: Coradini Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 735 Do STF, Art. 300 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tutela Antecipada Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 735 Do STF Art. 300 Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDER JADIR RODRIGUES SEVERO

Agravante

Coradini Alimentos Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF a recurso especial que reexamina decisão sobre tutela de urgência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que os requisitos do art. 300 do CPC foram preenchidos (probabilidade do direito e perigo), havendo controvérsia fático-probatória sobre pagamentos e safras que demanda dilação probatória; assim, não restou demonstrada violação direta ao dispositivo legal e o reexame estaria obstado pelas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que concedeu a tutela antecipada