REsp 2131278 - ACORDAO

REsp 2131278 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório do Tribunal de origem que afastou a tese de ofensa à coisa julgada quanto à tutela antecipada (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e prequestionamento exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e não trouxe argumentos aptos a afastar o entendimento de que a cláusula de alienação fiduciária sujeita o contrato ao procedimento da Lei n. 9.514/1997 mesmo na ausência de registro, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: CLEISSON GABRIEL SOUZA DOS SANTOS; Réu: EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Prequestionamento/dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj), Lei N. 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Civil Tutela Antecipada Coisa Julgada Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Prequestionamento/dissídio Jurisprudencial Súmulas (stf/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

CLEISSON GABRIEL SOUZA DOS SANTOS

Autor

EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há coisa julgada material decorrente de tutela antecipada incidental que deferiu rescisão contratual
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 e da cláusula de alienação fiduciária diante da ausência de registro do contrato
  3. 3 Se a rescisão contratual deve seguir o Código de Defesa do Consumidor ou o procedimento da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório do Tribunal de origem que afastou a tese de ofensa à coisa julgada quanto à tutela antecipada (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e prequestionamento exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e não trouxe argumentos aptos a afastar o entendimento de que a cláusula de alienação fiduciária sujeita o contrato ao procedimento da Lei n. 9.514/1997 mesmo na ausência de registro, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento