AREsp 2552620 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão que não trouxe prejuízo à agravante (conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial), de modo que a FUNDACAO PETROBRAS não possui interesse recursal; por isso o agravo interno é manifestamente inadmissível e não é conhecido, aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: ALBERTO DIAS DA COSTA PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Interesse Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º Cpc/15), Plano De Equacionamento De Déficit
Processual Civil Previdência Privada Tutela Antecipada Interesse Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º Cpc/15) Plano De Equacionamento De Déficit

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ALBERTO DIAS DA COSTA PINTO e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão que não trouxe prejuízo à agravante (conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial), de modo que a FUNDACAO PETROBRAS não possui interesse recursal; por isso o agravo interno é manifestamente inadmissível e não é conhecido, aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15