AREsp 2705069 - DECISAO

AREsp 2705069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, com fundamento no art. 115, II, da Lei 8.213/91, entendendo que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga a devolução dos valores indevidamente recebidos, podendo o ressarcimento ser realizado por meio de desconto limitado a 30% do benefício eventualmente devido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para aplicar a tese do Tema 692/STJ, autorizando o ressarcimento dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Aposentadoria Por Idade Híbrida Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de desconto em até 30% do valor de eventual benefício ainda pago

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, com fundamento no art. 115, II, da Lei 8.213/91, entendendo que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga a devolução dos valores indevidamente recebidos, podendo o ressarcimento ser realizado por meio de desconto limitado a 30% do benefício eventualmente devido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para aplicar a tese do Tema 692/STJ, autorizando o ressarcimento dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício eventualmente devido