REsp 1778604 - DECISAO

REsp 1778604 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 e o entendimento firmado no Tema 692/STJ, que autoriza desconto de até 30% do benefício em pagamento; o Tribunal de origem incorreu em desconformidade ao acrescentar hipótese de dispensa (preservação do salário-mínimo) que contraria a norma e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Desconto Sobre Benefício (limite 30%), Art. 115, II, Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Desconto Sobre Benefício (limite 30%) Art. 115, Ii, Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Compatibilidade de restrições adicionais (preservação do salário-mínimo) com a tese do Tema 692/STJ e com o art.115, II, da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicação do limite de desconto de até 30% sobre benefício em pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 e o entendimento firmado no Tema 692/STJ, que autoriza desconto de até 30% do benefício em pagamento; o Tribunal de origem incorreu em desconformidade ao acrescentar hipótese de dispensa (preservação do salário-mínimo) que contraria a norma e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, conforme entendimento firmado no Tema 692 do STJ.
  • Publique-se.