AREsp 2636582 - ACORDAO

AREsp 2636582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava reexaminar decisão precária de tutela de urgência, cuja reforma exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, por analogia, aplica-se ao caso a Súmula 735 do STF que afasta, em regra, a via especial para impugnar decisões provisórias; entretanto, reconsiderou-se decisão de não conhecimento fundada na Súmula 182/STJ em razão de impugnação específica da aplicação da Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela Provisória, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Antecipada Tutela Provisória Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735 do STF a recurso especial que impugna decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando impugnado o fundamento baseado na Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava reexaminar decisão precária de tutela de urgência, cuja reforma exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, por analogia, aplica-se ao caso a Súmula 735 do STF que afasta, em regra, a via especial para impugnar decisões provisórias; entretanto, reconsiderou-se decisão de não conhecimento fundada na Súmula 182/STJ em razão de impugnação específica da aplicação da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 191-192, na forma do art. 259, § 6º, do Regimento Interno do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno